10 anos de Defensoria Pública em São Paulo e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes

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Em janeiro de 2016, a Defensoria Pública de São Paulo completou 10 anos de existência. A instituição é a responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar por um advogado, o que inclui a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. E nesta década de atuação, muitos avanços foram conquistados, em especial na área da infância e juventude.

Antes da criação da Defensoria Pública, nenhuma instituição pública possuía atuação direta nas Varas da Infância e Juventude do Estado para defesa dos adolescentes, que acontecia apenas por meio de convênios suplementares. Com o início da atuação dos defensores públicos, passou-se a se desenvolver um trabalho contínuo e especializado.

Logo nos primeiros anos se empreendeu um movimento para que todas as unidades existentes da Defensoria Pública passassem a atuar na área, exercendo a defesa dos adolescentes acusados da prática de ato infracional e intervindo nos demais processos afetos ao direito da criança e do adolescente, como destituição do poder familiar, acolhimento institucional, etc.

A partir disso, o princípio da prioridade absoluta a crianças e adolescentes, como determina o artigo 227 da Constituição Federal, passou a exercer influência nas escolhas da instituição. Impulsionada por alterações legislativas que demandaram maior participação da Defensoria Pública nos processos relacionados à infância e juventude, foram criados novos cargos para ampliar a atuação nas Varas da Infância do Estado. Atualmente, em que pese não existir Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado, a instituição atua em todos os locais onde há unidade de internação de adolescentes, garantido a participação efetiva da defesa nos processos de execução de medida socioeducativa.

Além do fortalecimento na área infracional, a Defensoria Pública buscou nos últimos anos intensificar a atuação nas demandas relacionadas ao acesso a serviços públicos, como, por exemplo, na área da educação. Em especial, nas demandas por educação infantil, a instituição promoveu ações individuais e coletivas para garantir o acesso a creches e escolas a milhares de crianças, além de ingressar com ações para garantir o funcionamento das creches no período de férias escolares.

Mais recentemente, a Defensoria Pública promoveu, em parceria com o Ministério Público, uma ação civil pública contra a chamada reorganização escolar anunciada pela Secretaria Estadual da Educação, que gerou forte movimento dos estudantes secundaristas, com ocupação de cerca de 200 escolas pelo Estado.

Na garantia dos direitos dos adolescentes, a Defensoria ainda buscou atuar contra os chamados “toque de recolher” – baseados em portarias judiciais que impediam adolescentes de circular livremente nas ruas após determinado horário – e “rolezinhos”, que violavam o direito fundamental de ir e vir dos adolescentes, impedindo o livre acesso ao lazer de milhares de jovens.

Além da atuação judicial, a Defensoria Pública busca formas inovadoras de promover os direitos fundamentais, realizando nos últimos anos diversos eventos para educação em direitos e se articulação com a rede de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo, assim, a necessária integração do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).

Por fim, seja no trabalho diário dos defensores públicos ou por meio de seu Núcleo Especializado de Infância e Juventude, a instituição também atua na mobilização e na articulação política relacionadas a temas importantes afetos aos direitos infantojuvenis, como no debate sobre a redução da maioridade penal, que ensejou a realização de eventos para discussão, participação em audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado e no Congresso Nacional, bem como participação em atos públicos.

Estes são apenas alguns exemplos do trabalho realizado pela Defensoria Pública ao longo dos 10 anos de sua criação, mas sabemos que muitas outras ações precisam ser concretizadas para a ampla garantia dos direitos das crianças e adolescentes paulistas. Falta à Defensoria Pública criar cargos que possibilitem a defesa de adolescentes durante o processo de conhecimento de apuração de ato infracional em todas as comarcas do Estado, assim como para garantir a atuação em outras demandas para acesso a serviços públicos como saúde, moradia e educação.

Hoje, temos 105 defensores públicos no Estado de São Paulo atuando na área da infância e juventude. Para superação dos incontáveis desafios ainda existentes, estimamos que a instituição continue crescendo, de modo a possibilitar o cumprimento integral da missão de garantir a defesa irrestrita de crianças e adolescentes.

*Mara Renata da M. Ferreira é defensora pública do Estado de São Paulo e Coordenadora do Núcleo Especializado de Infância e Juventude.