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ARTIGO 154/LIVRO 2 – TEMA: MULTAS

Comentário de Kazuo Watanabe
Jurista /São Paulo

Às multas previstas no Estatuto devem ser aplicadas as regras constantes do art. 214 dispõe o dispositivo em estudo. Devem ser consultadas, em conseqüência, os comentários ao art. 214, à frente.
Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury

ECA comentado: ARTIGO 154/LIVRO 2 – TEMA: Multas
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