ECA comentado: ARTIGO 266/LIVRO 2 – TEMA: Criança e Adolescente

ARTIGO 266/LIVRO 2 – TEMA: Criança e Adolescente

Comentário de Luiz Carlos de Barros Figueirêdo
Juiz da 2ª vara da Infância e da Juventude/Recife, Pernambuco .

A regra geral para uma lei entrar em vigor encontra-se contemplada na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. lº, sendo de 45 dias após a sua publicação, salvo disposição contrária. A isto se d~ o nome técnico de vacatio legis, que funciona, na prática, como período assecura­tório do princípio da presunção do conhecimento prévio do texto legal (art. 3° da LICC).

O legislador foi prudente em estabelecer o prazo de 90 dias, dadas a abrangência e diversidade de assuntos tratados, a enorme alteração cultu­ral que a lei induz e a necessidade de ser ela divulgada e esclarecida. A propósito, registre-se, como mera curiosidade, que o Código de Menores só entrou em vigor 120 dias após a publicação.

Com muita clarividência, o legislador fez contemplar na lei a obriga­toriedade de promoção de atividades e campanhas de divulgação e escla­recimentos sobre o Estatuto, constatando que a simples edição do seu tex­to e a entrega à população não seriam suficientes para sua assimilação.

É um fato que, desde julho/90, por todos os lugares do País, em espe­cial nas Capitais, têm sido formados seminários, palestras, encontros etc. destinados a esclarecimentos sobre o Estatuto.

Todavia, tal como afirmado no comentário do artigo anterior, ainda é preciso ampliar este trabalho, em especial junto às escolas e universida­des, pois a lei visa à transformação do Brasil do futuro e só estará plena­mente materializada quando os atuais jovens já forem adultos.

Entende-se recomendável a inclusão obrigatória da disciplina em de­terminados cursos, como Direito, Assistência Social, Sociologia, Pedago­gia, Psicologia etc., assim como a obrigatoriedade da sua inclusão em pro gramas de concursos destinados a provimento de determinados cargos pú­blicos, como, p. ex., Magistratura, Promotoria, Delegados de Polícia etc.

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury