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ARTIGO 69/LIVRO 1 – TEMA: DIREITOS
Comentário de Eline A. Maranhão de Sá
Goiás
 

Entre as propostas inovadoras introduzidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no bojo das políticas públicas encontra-se a questão da profissionalização e da proteção no trabalho: art. 69, que nos propormos a comentar.
Antes de refletir a questão da profissionalização do adolescente e a proteção no trabalho como um direito a ser definido, é importante realçar alguns indicadores que mostram o mundo dessas crianças e jovens inseridos na realidade do mercado de trabalho. Segundo dados do IBGE/Unicef, o nível de renda familiar é o fator determinante para o ingresso precoce dessa faixa da população nas atividades econômicas. Os dados de 1987 demonstraram que 51,4% (15 a 17 anos) e 18,30% (10 a 14 anos) constituíam grupos economicamente ativos (fonte: Crianças e Adolescentes Indicadores Sociais, 1, UNICEF/IBGE). Esses índices situam-se nos grupos de famílias com rendimento inferior a dois salários mínimos per capita; portanto, infere-se que essa necessidade é exigida de forma antecipada à criança, pela condição rea de sobrevivência.

Diante disso, é importante entender que a formação profissional e a proteção no trabalho do jovem estão no centro da atual crise brasileira, o que exige discutir o direito à cidadania dos trabalhadores, articulando a questão da liberdade política (autonomia dos movimentos sociais) e a questão distributiva da renda, no eixo das políticas públicas. Estas têm função básica no processo de inclusão ou exclusão dos bens e serviços prestados pelo Estado (instituições governamentais) a essa faixa da população.

Entendendo assim, o art. 69 do Estatuto redimensiona a questão de assistência pública ( referente à profissionalização e à proteção no trabalho do jovem) em outro patamar, qual seja: alterar e reordenar as práticas institucionais a partir do rompimento com o assistencialismo. Isso significa estruturar nos níveis federal, estadual e municipal propostas que contemplem na sua estrutura nos níveis federal, estadual e municipal propostas que contemplem na sua estrutura o desvelar do vínculo com o conformismo, possibilitando a recriação de uma nova identidade do jovem, até aqui sufocada e anulada pelas desigualdades, além do resgate do trabalho pela via da dignidade, sem ferir os direitos à educação, ao lazer, à satisfação das necessidades básicas etc.

Nesse sentido, a profissionalização e a proteção no trabalho devem ser entendidas na sua interface como o caminho para a emancipação humana, considerando que a primeira tem na sua dimensão política a educação global (social, política, cultural) negando o treinamento e o domínio de habilidades como etapas isoladas da educação básica. Quanto à segunda, passa pelo entendimento de que os direitos que o fazem cidadão estão garantidos no fortalecimento da organização popular, ou seja, a garantia do exercício de participação efetiva (decisão, gestão, usufruto) no espaço contraditório das políticas institucionais.

Portanto, é necessário englobar numa mesma proposta a articulação entre formas de expressão, de produção e de organização social, considerando que a necessidade mais concreta esta sempre vinculada ao trabalho, e este ao pensar, para não se tornar uma atividade alienante.

Discutindo a operacionalização dos aspectos que subsidiam o art. 96 “respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação adequada ao mercado de trabalho” entende-se que a funcionalidade da proposta defendida por nós deve consistir no aproveitamento das experiências dos jovens durante o processo educativo enriquecendo-as através do intercâmbio dessas nos grupos, além de considerar os conhecimentos adquiridos em sua comunidade. É de suma importância este último ponto, pois todo o processo educativo se deve fazer no respeito à sua identidade cultural: nas salas de aula, oficinas, esporte, lazer e nas atividades culturais.

Em relação ao aspecto da profissionalização, além da sua especificidade, somam-se ela outros valores que se sobrepõem ao mundo da educação pelo trabalho. Numa primeira instância, os programas devem responder com alternativas de bolsa de incentivo à condição do jovem aprendiz/trabalhador, como forma de suplementação de possível renda que este auferiria, no subemprego. Outro ponto a considerar á a defasagem escolar. Portanto, as propostas devem ser complementadas com escolaridade básica (supletivos do 1º grau), para o conseqüente retorno deste á rede oficial de ensino.

Ressalta-se, ainda, que o processo educativo deve propiciar e assegurar a familiarização com a disciplina, a organização do trabalho e o associativismo. Nesse âmbito, o jovem não é mero objeto, mas colaborador atuante, na medida em que participa da construção de normas, regulamentos, além do planejamento dos eventos, visitas a empresas, sindicatos das áreas específicas e atividades culturais.

Finalmente, quanto ao aspecto da proteção no trabalho, entendemos que, na medida em que o exercício da cidadania for vivenciado durante o processo educativo, deve-se desenvolver numa relação trabalho/indivíduo/sociedade, via programas de natureza produtivo-emancipatória; assim a defesa dos direitos no campo do trabalho estará garantida ao jovem cidadão.

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury
 

ARTIGO 69/LIVRO 1 -TEMA: DIREITOS
Comentário de Oris de Oliveira
Universidade de São Paulo e UNESP

 A Constituição dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e especial proteção ao trabalho (art. 227). O título do cap. V, no qual se inserem as normas sobre trabalho do adolescente, não deixa dúvidas sobre a ênfase que o Estatuto dá à profissionalização e especial proteção ao trabalho (art. 227). O título do cap. V, no qual se inserem as normas sobre a ênfase que o estatuto dá à profissionalização do adolescente, porque sem ela a educação é imperfeita e também este não terá um lugar qualificado no mercado de trabalho.
No que concerne ao respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ver os comentários do art. 63, II.

Indubitavelmente melhor é a formação de base polivalente que propicie maior versatilidade para passar do exercício de um oficio para outro, sobretudo nas épocas de crise e desemprego.

O bom senso exige que qualquer implantação de um programa de profissionalização seja precedida de um estudo sobre as condições do mercado de absorver a mão-de-obra qualificada que dele saíra. Quando isto não se faz ( é o que ocorre com certa freqüência), o adolescente profissionalizado se verá na contingência de emigrar para outras regiões, para outras cidades, com isso contribuindo para o inchaço dos grandes centros urbanos, onde a obtenção de um lugar ao sol é difícil e as condições de vida são insatisfatórias.

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury

ECA comentado: ARTIGO 69/LIVRO 1 – TEMA: Direitos
ECA comentado: ARTIGO 69/LIVRO 1 – TEMA: Direitos