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ARTIGO 84/LIVRO 1 – TEMA: AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR
  
Comentário de Francisco Xavier Medeiros Vieira
Tribunal de Justiça/Santa Catarina
 
 A cautela do inc. 11encontra plena justificativa quando se sabe que muitos pais, separados de fato ou judicialmente, coisificam os filhos, instrumentalizem-nos numa disputa cega e desumana, como se fossem seus donos. Contudo, negada a autorização sem motivação válida, o juiz poderá supri-la.
 
Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury
 
 

ECA comentado: ARTIGO 84/LIVRO 1 – TEMA: Autorização para viajar
ECA comentado: ARTIGO 84/LIVRO 1 – TEMA: Autorização para viajar