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ARTIGO 86/LIVRO 2 – TEMA: POLÍTICA DE ATENDIMENTO
 
Comentário de Edson Sêda
Advogado e Educador/São Paulo
 
 
Com este artigo inicia-se a parte do Estatuto que institui mecanismos para garantir, fazer valer, tomar eficaz, o mandamento do art. 227 da Lei Maior.
 
A “Parte geral”, que constitui o Livro I do Estatuto, detalha como o intérprete e o aplicador da lei haverão de entender a natureza e o alcance dos direitos elencados na norma constitucional.
 
O Direito da Criança e do Adolescente é, através do Estatuto, um Direito que respeita direitos e impõe deveres. A “Parte especial”, constitutiva do Livro 11, dá as normas gerais a que se refere o art. 204 da CF (v. art.227,§ 7º, da mesma Carta).
 
Nos termos do art. 86, para a eficácia dos direitos da criança e do adolescente impõe-se a norma geral de que a política de atendimento desses direitos se efetivará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
Notar que aqui se dispõe de forma diversa da do Direito anterior. Abolida está a Política Nacional do Bem-Estar do Menor, que emanava da órbita federal e se submetia amplamente ao arbítrio (mesmo que prudente) do Poder Judiciário através dos juizados de menores.
 
A nova política que dimana do Estatuto, como norma geral federal, tem seu fundamento na Constituição Federal (combinação do art. 227 com o art. 204) e realiza onovo Direito através das linhas de ação e das diretrizes a seguir comentadas.
 

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury

 

ARTIGO 86/LIVRO 2 – TEMA: POLÍTICA DE ATENDIMENTO
 
Comentário de Luís De La Mora
Pernambuco
 
A complexidade das situações vivenciadas pelas crianças e adolescentes, decorrente do caráter intersetorial de seus fatores, exige a articulação da política de atendimento como forma de superar as lacunas, sobreposições e atitudes contraditórias freqüentemente encontradas na ação dos órgãos públicos e organizações não governamentais atuantes neste campo.
 
Com efeito, a política de atendimento, que abrange a promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos da criança, é viabilizada através de uma multiplicidade de ações específicas de natureza diferente e complementar na área das políticas sociais básicas, serviços de prevenção, assistência
supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos.
 
As organizações governamentais c as entidades não governamentais que assumem a responsabilidade pelo oferecimento destes serviços estão revestidas de características diferentes: a iniciativa poderá ser de origem governamental ou não governamental, comunitária ou particular; a motivação de SCLIS membros pode ser de caráter profissional, religioso ou militante; a sua forma de atuação pode ser diferente, bem como suas potencialidades e limitações.
 
A articulação interinstitucional exige o reconhecimento destas diferenças e a habilidade de coniugá-Ias positivamente, através do desenvolvimento de ações convergentes, complementares ou conjuntas, em função do atendimento as necessidades da criança e do adolescente, colocados pelo
Estatuto como sujeitos dc direitos, ao serviço dos quais as instituições públicas, comunitárias e particulares devem-se colocar.
 
O caráter harmônico ou conflitivo das relações interinstitucionais não decorre necessariamente de sua natureza ou vinculação organizacional, e sim da postura e comportamento ético e político de seus dirigentes.
 
Duas entidades de natureza e características similares poderão articular-se positivamente, somando esforços e multiplicando sua capacidade de atuação; mas, por outro lado, suas semelhanças poderão gerar, quando mal-administradas, concorrências esterilizantes entre si e lutas autodestrutivas pelo espaço de poder.
 
Similarmente, outras duas entidades de natureza e características diferentes poderão reconhecer-se como adversárias, digladiando-se mutuamente na luta pela consecução de seus objetivos particulares. Mas, também, quando as diferenças são bem administradas, poderão maximizar a utilização do caráter complementar de sua ação, em função de com objetivo maior. À medida que a diferenciação aumenta, cresce também a possibilidade de uma articulação complementar.
 
Se o reconhecimento e administração das diferenças e semelhanças é uma tarefa difícil entre as entidades governamentais de diversos setores de atuação e níveis de governo, as dificuldades multiplicam-se quando se trata da articulação entre órgãos públicos c organizações não governamentais.
 
È preciso reconhecer que a participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis não constitui apenas um mandamento constitucional (art. 204), mas, também, trata-se da própria garantia da preservação da qualidade dos serviços, descentralizados política e administrativamente.
 
O art. 86 do Estatuto estabelece a importância das organizações não governamentais e a legitimidade de sua atuação em prol da defesa dos direitos da criança, que se articulará em pé de igualdade com as iniciativas governamentais.
 
Esta articulação exige, porém, a preservação do caráter autônomo das organizações não governamentais. Estas não poderão perder sua identidade autônoma, sob risco de descaracterização e perigosa assimilação no corpo estatal. Por outro lado, não poderão ser consideradas como simples substitutas ou meras extensões de segunda categoria das ações governamentais.
 
Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury
 

ECA comentado: ARTIGO 86/LIVRO 2 – TEMA: Política de atendimento
ECA comentado: ARTIGO 86/LIVRO 2 – TEMA: Política de atendimento