Modelo de representação por infração administrativa

REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ECA, art. 194)

Encontra-se abaixo o Modelo de Representação – Infração Administrativa.

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de …

O Conselho Tutelar de … (colocar o nome da cidade), sediado à Rua (Av.) … (endereço completo), por seu órgão adiante firmado, vem, perante V. Exa., com fundamento no art. 194 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), representar contra Fulano de Tal … (qualificação completa do autor da infração, ou seja, nome, estado civil, profissão e endereço) …, pela prática da infração administrativa tipificada no art. … do ECA, conforme sua descrição abaixo:

RESUMO DOS FATOS

No dia … (data, hora, local e todas as circunstâncias do fato)

Isto posto, requer V. Exa. seja a presente recebida e o representado intimado para responder à presente, querendo, no prazo assinalado no art. 195 do ECA, para, ao final, ser-lhe imposta a penalidade administrativa, após o regular processamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)

ROL : (Se for o caso, elencar a relação de testemunhas do fato, citando seus nomes e endereços).

( OBS .: poderá ser utilizado este modelo nos casos de descumprimento das deliberações do Conselho — ECA, art. 136, IV, “b”.)

Extraído do livro “Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, de Wilson Donizeti Liberati e Públio Caio Bessa Cyrino.

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