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Considerado uma das conquistas mais importantes da agenda da Educação nos últimos 15 anos, o Fundeb foi aprovado e agora passará a fazer parte da Constituição. Entenda como isso pode significar mais investimento, equidade e eficiência para a Educação Básica!

Imagem de uma criança de camiseta azul sorrindo enquanto segura alguns papeis azuis em suas mãos

Nos últimos cinco anos, a discussão sobre a renovação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização para os Profissionais de Educação) tem ganhado cada vez mais destaque. Isso porque o maior fundo de investimento da Educação Básica, proposto em 2007, tem prazo de validade previsto para dezembro deste ano.

Responsável não só pelo salário dos profissionais da educação, mas também por 63% dos recursos relacionados à manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino das redes estaduais e municipais, a importância do fundo para manter as instituições públicas em funcionamento é inegável.

“O sistema de financiamento brasileiro ainda é muito desigual. Existem estados e municípios que arrecadam muito mais do que outros, a depender da atividade econômica local. O Fundeb funciona como uma transferência de verba, redistribuindo recursos por matrículas e não por tamanho, o que garante uma estrutura mínima de financiamento da educação nesses municípios menores”, explica Lucas Hoogerbrugge, gerente de estratégia política do Todos pela Educação.

Considerando os impactos que o fim do Fundeb poderia gerar na educação brasileira, a PEC 15/15 apresentou uma proposta de renovação permanente, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 21 de julho, e no Senado no dia 25 de agosto. Embora a emenda ainda tenha de passar pelas leis de regulamentação, o setor comemora a vitória e olha com expectativa o papel do Estado para garantir o direito à educação.

 

O que muda no novo Fundeb? Período de vigência Antes Período de vigência: 2007 a 2020. Depois O fundo se tornará permanente, mas contará com mecanismos de transparência: → Revisão de resultados e contextos em 2026 → E a partir daí, periodicamente, a cada 10 anos: 2036, 2046, 2056... Contribuição da União Antes A União (governo federal) contribui com 10% do valor do fundo → Isso equivale a cerca de R$ 16 bilhões ao ano. Os demais 90% vem dos impostos recolhidos pelos estados e municípios. Depois A União passará a complementar 12,5% em 2021 e aumentará, gradualmente, até chegar a 23,5% em 2026. Critérios de Distribuição Antes A União contribui com 10% de complementação, destinada para os estados mais pobres. Depois Modelo híbrido de distribuição: - 10% serão destinados para os estados mais pobres, que contam com o complemento para atingir o patamar esperado. - 10,5% para redes públicas municipais, estaduais ou distritais que não alcançarem o valor anual total por aluno (VAAT). → 5% deste total será destinado à Educação Infantil - 2,5% serão distribuídos de acordo com a evolução dos indicadores de aprendizagem e redução das desigualdades nos municípios, funcionando como uma política de incentivo. Custo Aluno-Qualidade como parâmetro O novo Fundeb leva em conta o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que calcula o custo por aluno para garantir condições básicas para aprendizagem. Antes → Gasto mínimo p/ aluno: R$3.427 Depois → Gasto mínimo p/aluno, previsto para 2026: R$5.508 ICMS para melhoria de resultados Muitos impostos são utilizados para arrecadar renda para o Fundeb, um deles é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo do Ceará tornou-se referência ao utilizar uma parte deste valor para incentivar municípios a investir em melhoria na qualidade do ensino. Antes 75% da parcela arrecadada é destinada de acordo com a atividade econômica dos municípios. Depois → A parcela de adição fiscal passa a ser de 65% → E os 10% que restariam tem de ser distribuídos com base em melhoria de resultados de aprendizagem e equidade, como já é feito no Ceará. Salários dos profissionais da educação Antes: 60% do fundo era destinado para a remuneração → Na prática, o gasto dos estados e municípios ultrapassa esta porcentagem. Depois: No mínimo 70% do fundo será destinado para a remuneração dos profissionais → Os recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação não poderão ser utilizados para pagar aposentadorias e pensões.

 

Como o novo modelo afeta as escolas?

De acordo com dados levantados pela organização Todos Pela Educação, cerca de 7,3 milhões de estudantes, que fazem parte de um total de 1.471 redes de ensino mais pobres, passarão a receber os recursos adicionais já em 2021. Ao fim da implementação, o número sobe para 2.745 redes contempladas.

Em termos de investimento, o patamar mínimo do fundo subirá de 3,7 mil para 5,7 mil no período entre 2020 e 2026. Segundo a área técnica da Câmara dos Deputados, só a rede pública soma 35 milhões de matrículas da educação básica e o novo Fundeb alcançará 17 milhões de estudantes.

“O Fundeb é a base para organizar o sistema educacional brasileiro, mas também vai depender da organização das secretarias e da gestão das escolas para fazer bom uso destes recursos”, acrescenta Lucas.”

Regulamentação e próximos passos

Agora aprovado pela Câmara e pelo Senado, o Fundeb passa ser permanente na Constituição e exigirá leis estaduais de regulamentação, dando flexibilidade para cada região entender a melhor forma de alocar os recursos para atender os desafios de suas redes.

Embora o Fundeb seja um avanço importante, segundo a opinião do especialista do Todos, apenas a aprovação do novo modelo não é suficiente para garantir resultados positivos para a qualidade do ensino.

Além disso, outras questões como avaliação de indicadores, controle do ICMS, transferência automática dos fundos e o valor investido em cada etapa do ensino básico, terão de ser decididos pelas redes. Os próximos passos para alcançar uma educação de qualidade estarão diretamente relacionados com o futuro do Fundeb.

“Como não temos um sistema único que equalize a interação entre a União, os estados e os municípios, pode ser que a gente repasse uma verba sem necessariamente melhorar a gestão destes recursos. Por isso, debater um Sistema Nacional de Educação é também uma prioridade, para delimitar funções e possíveis programas de melhoria nas redes”, defende o gestor de estratégia política.

Novo Fundeb: O que muda e como funciona?
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