Plano de Erradicação do Trabalho Infantil de Recife, PE PARTE 01

25/Nov/2006    ::    Edição 131   ::

Cadernos do Poder Executivo

Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã
Secretária: Karla Menezes

RESOLUÇÃO COMDICA Nº. 039/2006

RESOLUÇÃO COMDICA Nº. 039/2006.

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 15.604 de 19 e 20/02/92,
R E S O L V E :
Aprovar o Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife, em seu pleno ordinário do dia 06 de Outubro de 2006:

Art. 1º – O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife tem como princípios fundamentais:

I – A Constituição Federal de 1988;

II – O Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a: Proteção integral; Condição de sujeitos de direitos, Prioridade absoluta, Condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

III – A Política Municipal de Proteção Especial às Crianças e aos Adolescentes da Cidade do Recife;

IV – O Plano Nacional de Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;

V – A Política Nacional da Assistência Social – SUAS.

Parágrafo Único – O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife também ratifica os seguintes princípios:
a) Participação/solidariedade;

b) Mobilização/articulação;

c) Gestão paritária;

d) Descentralização e Regionalização;
e) Responsabilização;
f) Atuação em rede dos órgãos responsáveis pela execução do Plano;
g) Integração das ações através do Sistema de Garantia de Direitos;
h) Protagonismo Juvenil
i) Implementação de Propostas Pedagógicas que valorizem o caráter lúdico;

Art. 2º – O Quadro Operativo do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador do Município do Recife estrutura-se em torno de sete eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos, as ações a serem executadas, os prazos e seus cumprimentos, os resultados esperados, os indicadores de realização e os responsáveis pela execução.

Parágrafo Único – O Plano é orgânico e integrado, com observância de que sua operacionalização implica, obrigatoriamente, em ações articuladas dos diferentes eixos:

I – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Garantindo proteção social às famílias com crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, a partir da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

II – Educação – Promovendo um sistema educativo inclusivo e participativo, com vistas a garantir uma escola pública e de qualidade para todas as crianças e adolescentes.

III – Defesa, Fiscalização e Responsabilização – Discutindo a proteção jurídica e social às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil, a estrutura e atuação das instâncias de fiscalização e o aperfeiçoamento da legislação relativa ao tema.

IV – Protagonismo Infanto-Juvenil – Promovendo a participação ativa de crianças e adolescentes na defesa de seus direitos, de modo a envolvê-los com o processo de monitoramento e execução do Plano Municipal.

V – Comunicação, Mobilização e Articulação – Sensibilizando a sociedade em geral para os prejuízos provocados pela exploração do trabalho infantil, estimulando os meios de comunicação a realizar uma abordagem crítica e reflexiva sobre o assunto, bem como reforçar a mobilização social e a articulação da sociedade civil.

VI – Orçamento Público – Promovendo ações que garantam do ponto de vista orçamentário a execução do Plano Municipal, contribuindo com a racionalidade e eficiência da administração pública.

VII – Monitoramento e Avaliação do Plano – Promovendo o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual de forma sistemática e participativa.

(ver tabela em arquivo anexo)