Objetivo 3.2: Garantir a proteção jurídica e social às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil.
Ações | Prazos Out./06 a Out./09 | Resultados | Indicadores | Responsáveis | |||
2006 | 2007 | 2008 | 2009 | ||||
3.2.1. Ampliar as ações dos Núcleos de Assistência Judiciária do Município para prestar orientação às famílias de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil. | X | X | X | X | 1.1. Núcleos da Assistência Judiciária prestando orientação às famílias de crianças e adolescentes em situação de exploração trabalho infantil | Nº. de famílias orientadas pelos Núcleos de Assistência Judiciária. | Secretaria de Assuntos Jurídicos, articulando com: Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã. |
3.2.2. Fortalecer e estruturar os Conselhos Tutelares, para que garantam um atendimento qualificado às crianças e adolescentes e seus familiares. | X | X | X | X | 2.1. Conselhos Tutelares estruturados e qualificados para o atendimento às crianças e adolescentes e seus familiares. | Nº. de Conselheiros recebendo formação para o atendimento a casos de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil; Nº. de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil atendidas pelos Conselhos Tutelares, com encaminhamentos à luz da legislação. | Secretaria de Assistência Social (fortalecimento e estruturação dos Conselhos Tutelares) e COMDICA (formação continuada dos Conselheiros). |
3.2.3. Construção de mecanismos de acompanhamento das ações dos Conselhos Tutelares, no que diz respeito ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil. | X | X | X | X | Efetividade dos encaminhamentos das denúncias ao Ministério Público de Pernambuco, Ministério Público do Trabalho e Delegacia Regional do Trabalho (DRT), para prevenir e cessar os casos de exploração do trabalho infantil e responsabilizar o violador do direito. | Nº de relatórios específicos com os resultados dos atendimentos e respectivos acompanhamentos | COMDICA, articulando com: Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática; Conselho Tutelar. |
3.2.4. Sensibilização e integração das ações do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário para a temática da erradicação do trabalho infantil. | X | X | X | X | Atendimento articulado e especializado às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil, a partir da sensibilização Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário. | Nº de ações tramitando e julgadas à luz da legislação; N° de ações de sensibilização promovidas pelo Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; N° de ações de sensibilização promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário. | FEPETIPE e COMETI, articulando com: Fórum DCA Recife DRT; Ministério Público de Pernambuco; Ministério do Trabalho; Poder Judiciário; Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática. |
3.2.4. Sensibilização e integração das ações do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário para a temática da erradicação do trabalho infantil. | X | X | X | X | Atendimento articulado e especializado às crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil, a partir da sensibilização Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário. | Nº de ações tramitando e julgadas à luz da legislação; N° de ações de sensibilização promovidas pelo Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; N° de ações de sensibilização promovidas pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco, Delegacia Regional do Trabalho – DRT, Defensoria Pública, Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife e Poder Judiciário. | FEPETIPE e COMETI, articulando com: Fórum DCA Recife DRT; Ministério Público de Pernambuco; Ministério do Trabalho; Poder Judiciário; Organizações da Sociedade Civil que trabalham com a temática. |
Objetivo 3.3- Implementar o sistema municipal de notificação de denúncias de exploração do trabalho infantil.
Ações | Prazos Out./06 a Out./09 | Resultados | Indicadores | Responsáveis | |||
2006 | 2007 | 2008 | 2009 | ||||
3.3.1. Implementação de sistemas municipais articulados e informatizados de notificações e acompanhamentos de denúncias de violação de direitos contra criança e adolescente entre Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, Ministério Público de PE e DRT. | X | X | Implementação do SIPIA; Implementação da rede eletrônica/ BNDES; Sistema de notificações e acompanhamento implementados; | Nº. de notificações realizadas no sistema, de forma articulada. | Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã; Secretaria da Assistência Social e COMDICA, articulando com: Secretaria de Educação, Esporte e Lazer; Secretaria de Saúde. | ||
3.3.2. Criar mecanismos de notificação dos casos de acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes à DRT, ao Ministério Púbico do Trabalho e conselhos tutelares | X | X | X | Identificação e notificação dos casos de acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes. | N° de casos notificados. | Secretaria de Saúde; DRT; Conselhos Tutelares; MPPE. |
Objetivo 3.4 – Instituir um sistema municipal de notificação, acompanhamento dos casos de exploraçãodo trabalho infanto-juvenil, integrando todos os operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Ações | Prazos Out./06 a Out./09 | Resultados | Indicadores | Responsáveis | |||
2006 | 2007 | 2008 | 2009 | ||||
3.4.1. Desenvolvimento, implantação e implementação do Sistema de notificações e acompanhamento de denúncias de violação de direitos contra criança e adolescente integrando os Conselhos Tutelares e de Direitos, Conselhos de Direitos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social, Centros de Defesa, Ministério Público, Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente, Vara Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes e Rede de Atendimento. | X | X | X | X | 1.1. Sistema de notificações e acompanhamento implantado, implementado e alimentado por todos os operadores e parceiros. | 1.2 Nº de casos registrados com medida aplicada. Nº de medida aplicada X retaguarda existente. Nº de medida aplicada e acompanhada Mapa da Violação de Direitos da Criança e do Adolescente disponibilizado por Bairro e RPA. Dados disponibilizados do perfil de Crianças e Adolescentes vítimas da exploração do trabalho infanto-juvenil quanto ao sexo, raça, faixa etária, escolaridade e situação profissional. | 1.3 Secretaria da Assistência Social, articulando com: COMDICA; Conselhos Tutelares; MPPE; Varas da Infância e Juventude; Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã; Secretaria de Educação Esporte e Lazer; e Secretaria de Saúde. |
3.4.2. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares com instalação da Rede Lógica e Elétrica; aquisição de micro-computadores e impressoras para implantação e implementação do Sistema de Notificação. | X | X | 2.1.Conselhos Tutelares com o Sistema de Notificação implantado e implementado. | 2.2 Todos os Conselhos Tutelares ligados em Rede. | 2.3 Secretaria de Assistência Social. | ||
3.4.3. Capacitação dos Conselheiros Tutelares e demais operadores do Sistema de Notificação. | X | X | X | X | 3.1.Conselheiros Tutelares operadores e parceiros qualificados para operar o Sistema de Notificação. | 3.2 Todos os Conselheiros Tutelares, operadores e parceiros capacitados, utilizando o Sistema de Notificação. | 3.3 Secretaria de Assistência Social. |
3.4.4 Criar mecanismos de notificação dos casos de acidentes de trabalho, envolvendo crianças e adolescentes à DRT-PE, ao MPPE do Trabalho e Conselhos Tutelares. | X | X | X | X | 4.1 Identificação e notificação dos casos de acidentes de trabalho envolvendo crianças e adolescentes. | 4.2 Número de casos notificados | 4.3 Secretaria de Saúde; DRT-PE; Conselhos Tutelares; MPPE; Varas da Infância e Juventude. |
3.4.5. Divulgar as estatísticas da exploração do trabalho infanto-juvenil. | X | X | X | X | 5.1 Estatísticas divulgadas. | 5.2 Números de casos divulgados | 5.3 Secretaria de Saúde; DRT-PE; Conselhos Tutelares; MPPE; Varas da Infância e Juventude. |