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– Ter reconhecida idoneidade moral;
– Ter idade superior a 21 anos;
– Residir no município.
Quem pode se candidatar a conselheiro tutelar? Existem três requisitos legais válidos aos candidatos. Isto vale para todos os municípios:
O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).
Outros requisitos podem ser definidos e disciplinados em Lei, de acordo com as peculiaridades de cada município. Algumas sugestões:
Fixar tempo mínimo de residência no município. Por exemplo, 02 (dois) anos; Fixar escolaridade mínima. Por exemplo, nível médio; Exigir experiência anterior comprovada de trabalho social com crianças, adolescentes e famílias.
O imprescindível é buscar conselheiros tutelares com um perfil adequado: vocação para a causa pública, disponibilidade e disposição para o trabalho, experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes.
Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em Lei Municipal. E será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.
A escolha será feita pela comunidade local, que precisa ser informada e mobilizada para o processo.
A Lei Municipal poderá optar pela eleição direta, universal e facultativa, com voto direto, ou pela escolha indireta, através da formação de um Colégio Eleitoral integrado por representantes das entidades municipais de atendimento à criança e ao adolescente e outras organizações (comunitárias, empresariais, religiosas etc.) que tenham participação na proteção integral da população infanto-juvenil. Recomenda-se a eleição direta.
Procedimentos para o Processo de Escolha
Uma vez aprovada e sancionada a Lei Municipal e também instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sua primeira tarefa é regulamentar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares. É importante que, dentre os seus membros, sejam escolhidos aqueles que vão estar à frente desse processo. É preciso formar, no âmbito do Conselho, uma Comissão de Escolha dos Conselheiros Tutelares. Essa Comissão vai planejar todo o processo de escolha: calendário, etapas, cronograma, prazos, regulamentos, pessoal envolvido, infra-estrutura e todas as providências necessárias. Sempre que necessário essa Comissão buscará auxílio de especialistas no assunto e apoio do poder público local.
Sugestões de passos e cronograma para o processo de escolha dos conselheiros tutelares por meio de eleição direta.
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Elaboração e publicação do edital divulgando o processo de escolha |
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Objetivo: Definir as regras do processo de escolha, oficializá-las e torná-las públicas via Diário Oficial ou jornal do município (de circulação ampla). |
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Prazo de Execução: Elaboração – 02 dias Publicação: Durante 02 dias |
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Observação: é o momento de oficializar e publicizar o ato administrativo. |
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Divulgação do edital através dos meios de comunicação, de reuniões, debates e outros. |
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Objetivo: (I)tornar amplamente conhecido o processo de escolha, suas regras e sua importância; (II) mobilizar pessoas e organizações representativas do município. |
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Prazo de Execução: Durante 07 dias |
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Observação: é o momento de clarear dúvidas e envolver mais pessoas não só com o processo de escolha, mas com a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. |
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Inscrição dos Candidatos |
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Objetivo: (I)Receber um número expressivo de inscrições; (II) Verificar se os inscritos preenchem os requisitos obrigatoriamente definidos no edital. |
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Prazo de Execução: Durante 07 dias |
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Observação: se a divulgação foi ampla e bem feita, é o momento de surgimento de muitos e bons candidatos. |
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Apreciação dos documentos apresentados pelos candidatos |
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Objetivo: (I)analisar as candidaturas; (II) impugnar inscrições em desacordo com os critérios e requisitos definidos no edital. |
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Prazo de Execução: 02 dias |
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Observação: as candidaturas inscritas e as impugnadas devem ser divulgadas oficialmente no dia seguinte ao encerramento desta etapa. |
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Apreciação dos recursos de candidatos contra impugnações |
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Objetivo: analisar, deliberar e comunicar ao interessado a decisão. |
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Prazo de Execução: até 02 dias para apresentação de recursos; até 02 dias para julgamento dos recursos. |
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Observação: o trabalho deve ser feito pela Comissão de Escolha dos Conselheiros Tutelares à luz do edital. |
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Publicação dos nomes dos candidatos registrados e divulgação ampla através dos meios de comunicação |
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Objetivo: (I)tornar conhecidos os nomes dos candidatos com registro (aqueles que preencheram os critérios do edital); (II) dar à população o direito de questionar as candidaturas, podendo apontar motivos para possíveis impugnações. |
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Prazo de Execução: durante 02 dias. |
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Observação: se surgirem impugnações, a Comissão de Escolha deverá analisar e deliberar sobre o assunto imediatamente, no prazo máximo de 24h. |
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Campanha dos candidatos registrados junto aos seus eleitores |
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Objetivo: tornar conhecidos os candidatos por um grande número de cidadãos eleitores. |
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Prazo de Execução: durante 30 dias. |
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Observação: (I) é o momento de realização de reuniões, debates e entrevistas; (II) é o momento de os eleitores conhecerem o candidato, sua trajetória pessoal e social, seu engajamento na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sua disposição e disponibilidade para o trabalho de conselheiro tutelar. |
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Inscrição de Eleitores |
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Objetivo: registrar os cidadãos que estão mobilizados e dispostos a participar do processo de escolha. |
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Prazo de Execução: durante 30 dias, paralelamente ao processo de campanha dos candidatos. |
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Observação: (II) é vital a divulgação ampla do processo de escolha e a mobilização de amplos setores sociais; (II) é preciso garantir a inscrição de um número significativo de eleitores, para evitar um processo eleitoral viciado. |
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Organização do dia da escolha |
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Objetivo: obedecidos os prazos definidos no edital, tomar as providências para a votação: local, material, mesários, fiscalização e outros. |
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Prazo de Execução: durante 07 dias. |
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Observação: (I) é o momento de preparação do dia de votação; (II) a Comissão de Escolha pode e deve buscar apoio técnico junto à Justiça Eleitoral. |
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Votação, apuração e proclamação dos nomes dos eleitos (titulares e suplentes) |
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Objetivo: recolher os votos dos eleitores inscritos, apurar o resultado do processo de escolha e torná-lo público. |
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Prazo de Execução: 01 dia para votação e apuração e 01 dia para proclamação dos eleitos. |
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Observação: trabalho a cargo da Comissão de Escolha, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público (que deve estar atuante em todo o processo, desde a elaboração do edital). |
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Nomeação dos Conselheiros Tutelares (05 titulares e 05 suplentes) |
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Objetivo: (I)formalizar, por decreto do prefeito municipal, o resultado do processo de escolha; (II) publicar o decreto no Diário Oficial ou em jornal do município. |
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Prazo de Execução: 01 dia. |
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Observação: (I) trabalho a cargo da Comissão de Escolha; (II) é importante oficializar o resultado da escolha de suplentes, que ficarão disponíveis para a eventualidade de substituição de conselheiros titulares. |
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Posse dos conselheiros tutelares |
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Objetivo: apresentar solenemente os conselheiros eleitos (titulares e suplentes) à comunidade. |
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Prazo de Execução: 01 dia. |
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Observação: (I) é o momento de coroamento festivo do processo de escolha; (II) é também um bom momento para reafirmar as atribuições do Conselho Tutelar e a responsabilidade dos conselheiros; (III) deve ser organizada uma solenidade de posse aberta a todos os cidadãos e com a presença das autoridades locais. O momento deve ser enriquecido com uma palestra sobre a importância e o papel do Conselho Tutelar. |
Instalação dos Conselhos
Deverá ser instalado e funcionar em prédio de fácil acesso, localizado na área de sua competência, preferencialmente em local já constituído como referência de atendimento à população.Identificar o local, de modo a torná-lo visível para todos que dele necessitem.É desejável e importante que o Conselho Tutelar tenha uma sala de recepção, para o atendimento inicial, e uma sala atendimento reservado. A intimidade de quem procura apoio e recebe orientações deve ser preservada.O Conselho Tutelar deve ter ainda: livro de registro de ocorrências, arquivo, computador, telefone e transporte ágil para agilização de atendimentos.Prefeitura Municipal deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas.
Formação dos Conselheiros Tutelares
Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante. É preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na formação permanente dos conselheiros: conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, saber cumprir suas atribuições específicas, conhecer as políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções. Cursos, encontros, seminários e palestras devem ser organizados. O intercâmbio com outros Conselhos Tutelares deve ser incentivado. Desenvolver capacidades é trabalho imprescindível.
Uma sugestão: em alguns municípios, cursos para os candidatos a conselheiros tutelares são organizados antes da escolha dos candidatos pela comunidade. A freqüência ao curso é pré-requisito para registro da candidatura. Assim, a formação dos conselheiros inicia-se já no processo seletivo.
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