Redução da maioridade penal volta a ser discutida pela Comissão do Senado

*Atualizado em 24/05/2016

Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

Na última quarta-feira (18), foi resgatada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre nova possibilidade para redução de maioridade penal. Se aprovada, a PEC 33/12,  sugerida por Aloysio Nunes (PSDB-SP), abrirá a possibilidades aos promotores de justiça solicitarem aos juízes, caso a caso, se o adolescente será punido como adulto ou receberá medidas socioeducativas em caso de crimes graves (hediondos, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte). Essa proposta já havia sido rejeitada em 2014 por via constitucional.

O texto debatido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nessa semana é diferente da PEC 115, já aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2015, que não prevê exceções para os casos de crime grave.

Por falta de consenso, a votação foi adiada para 1º de junho. Ante as alterações sugeridas pelo relator da PEC, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Telmário Mota (PDT-RR)  pediram vistas, alegando ser importante um conjunto de representantes da sociedade civil também ser ouvido sobre o assunto. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) sugeriu que a votação fosse postergada, para haver tempo de realizar um debate a respeito. A peemedebista Simone Tebet também pede cautela para tratar de um “tema complexo”.

Atualmente, a PEC 115 aprovada pela Câmara dos Deputados ainda deve ser votada no Senado. Uma vez feita à votação, o texto retorna para a Câmara, que dá à sua palavra final e já faz valer a lei. A nova PEC propõe uma inversão nos trâmites: se aprovada no Senado, irá para a Câmara dos Deputados, onde provavelmente sofreria modificações e depois retornaria ao Senado, cabendo a ele sua redação final, podendo escolher se deseja acatar a versão da Câmara ou a sua própria.

Retrocesso
Ariel de Castro Alves, advogado e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, mostrou preocupação ao falar sobre o resgate da pauta, que encontra um momento muito propício de conservadorismo e pode avançar nas diversas esferas do poder. “Essa PEC do Senado, como a proposta anterior aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado, configura um verdadeiro atentado contra os direitos fundamentais dos adolescentes no País. A redução da maioridade penal vai gerar mais violência, uma vez que vai inviabilizar as possibilidades de recuperação dos adolescentes ao jogá-los em presídios superlotados e controlados pelo crime organizado”.

O advogado traça uma relação entre as consequências graves de uma proposta como essa com a visível violência com as quais as manifestações e ocupações dentro de escolas públicas em são Paulo são tratadas. “Estamos num momento perigoso, marcado por vários retrocessos na área de direitos humanos e também pela criminalização da infância e juventude”.

Castro acredita que alguns tomadores de decisão deveriam se posicionar diante do atual cenário em prol do desenvolvimento da infância e da juventude. “Apelo para que a nova Secretária Nacional de Direitos Humanos, a jurista Flavia Piovesan, se posicione e atue contra a aprovação dessas propostas, assim como sempre se manifestou contra a redução da maioridade penal como militante dos direitos humanos. Também espero que o atual presidente da República, Michel Temer, como professor de direito constitucional, mobilize a base do governo para barrar essas proposituras que são inconstitucionais”.

Confira, abaixo, a Carta Aberta da Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal:

Carta Aberta à Sociedade Brasileira sobre o relatório apresentado
na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre a PEC 115/2015
A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de defensores de direitos humanos, ativistas e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, fóruns, movimentos e organizações da sociedade civil, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), relator da PEC 115/2015, na qual também estão apensadas as PECs de números 74/2011, 21/2013 e 33/2012.

Para nós, a violência que atinge a sociedade brasileira merece um olhar apurado e sistêmico dos fatores que envolvem a criminalidade. Combater a violência exige a redução das desigualdades sociais e investimentos públicos substanciais em políticas sociais com foco em educação, saúde, lazer e geração de renda, além da efetivação integral dos marcos legais brasileiros como o Estatuto da Criança e Adolescente, além dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Causa-nos indignação notar no substitutivo apresentado: 1- a tentativa de desconstrução dos conceitos de cláusula pétrea e desenvolvimento biopsicossocial da fase da adolescência; 2- da ausência de reflexão a respeito da ineficiência e redução significativa de investimentos públicos para efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes; 3- da total desconsideração à falta de capacidade de atendimento e superlotação dos presídios brasileiros; 4 – de argumentos que atentam a uma política sobre drogas ineficaz, que só faz aumentar excessivamente o número de presos criando um ciclo vicioso criminal. Tal substitutivo concebe a violência e o problema de segurança pública como fenômeno simples e unilateral de ser solucionado com a redução da idade penal em casos de atos infracionais gravíssimos e/ou equiparados a crimes hediondos.

Em contrapartida ao exposto no documento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, a Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal reitera dados amplamente divulgados pela imprensa, órgãos nacionais e internacionais de defesa de direitos humanos, instituições acadêmicas e de pesquisa, entre outros, que mostram: a ausência de dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz índices de criminalidade juvenil; que a grande maioria dos atos infracionais praticados por adolescentes não envolvem atos infracionais equivalentes a crimes contra a vida; é incorreta a informação de que a maioria dos países desenvolvidos adota idade penal inferior a 18 anos; que a Lei de Crimes Hediondos – Lei 8072 de 25 de julho de 1990 – não reduziu os índices de criminalidade conforme era previsto pelos legisladores à época. Ao contrário: desde então, há uma superlotação dos presídios brasileiros aliados a uma ineficiência generalizada de combate ao crime organizado dentro e fora das cadeias.

Desse modo, a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal é totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal e ao limbo jurídico e espacial oferecido aos adolescentes entre 16 e 18 anos no que se refere à aplicação da pena e local para o exercício da punição.

É preciso que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo seja uma realidade em cada Estado da federação. É imprescindível que para atender aos clamores da população brasileira, no que tange à segurança, que sejam mais e melhor investidos recursos nas áreas sociais, bem como na implementação de programas de direitos humanos e na efetivação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e dos marcos normativos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, antes que qualquer mudança na idade de responsabilização penal seja concretizada.

Brasil, 23 de maio de 2016.
Assinam:

Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal
18 Razões
AMANSER – Associação de Mulheres e Adolescentes Negras de Sergipe
Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo
Aldeias Infantis SOS Brasil
ACONSERPE – Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Sertão de Pernambuco
AMSK Brasil – Assoc. Internacional Maylê Sara Kali
AMSK Portugal
AMSK Pernambuco
Articulação de Educação Popular e Saúde – Goiás
ANCED
Associação Missionária a Casa do Pai – Porto Velho (RO)
Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná
Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares
Associação de Conselheiros Tutelares e Ex. Conselheiros do Estado da Bahia – ACTEBA
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros de Mato Grosso do Sul
Associação de Conselheiros (as) e Ex. Conselheiros (as) Tutelares do Estado do Rio de Janeiro – ACTERJ
Associação de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Espírito Santo – ACTEES
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Amapá
Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares – ACCT
Associação Pe. José Augusto Machado Moreira (SP)
Associação dos Conselheiros Tutelares de Rondônia – ACTRON (RO)
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses – ACONEXTEL (PA)
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul – ACONTURS
Associação de Conselheiros e Ex. Conselheiros Tutelares do Estado do Acre
Projeto Meninos e Meninas de Rua
Associação Cidade Escola Aprendiz
AMENCAR (RS)
Barão de Itararé
Campanha Nacional Criança Não é de Rua
Campanha Cuida de Mim!
Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH/ UFRN
CDHHEP – Centro de Defesa Direitos Humanos Educação Popular – Acre
Comissão Permanente de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo
Comunidade Cultural Quilombaque
Comissão de Direitos Humanos da UFPE
Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
CUT- Central Única dos Trabalhadores ABC
Coletivo Círculo de Cultura (SP)
Coletivo Negro Minervino de Oliveira
Coletivo Quilombo de Varginha
CEDECA Mônica Paião Trevisan – Cedeca Sapopemba (SP)
CEDECA Interlagos (SP)
CEDECA Glória de Ivone – Cedeca Tocantins (TO)
Conselho Regional de Psicologia Social do RN- 17
Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio Grande do Norte – CONSEC
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Colegiado do Conselho Tutelar de São Mateus (SP)
Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo
Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Distrito Federal e entorno, do Sindicato dos Bancários de Brasília
CNBB
DCE da UFRN
Desabafo Social
Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua de Fortaleza
Escola de Conselhos de Pernambuco
Escola de Conselhos da UNITINS do Tocantins
É Coletivo Aqui Jaci Fala! Distrito de Ji-Paraná / RO
Federação dos Trabalhadores Químicos do Estado de São Paulo – FETQUIN-SP/CUT
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
FLACSO Brasil
Fórum Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente de São Paulo
Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS Acre
Fórum Intersetorial da Saúde Mental de Varginha (MG)
Fórum DCA de São Mateus
Fórum Mineiro de Conselheiros e ex. Conselheiros Tutelares ((MG)
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI
Fórum de Mulheres do Mercosul / PI
Fórum de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares da Macro Região de Campinas (SP)
Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo
Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Grupo de Pesquisa e Extensão Marxismo & Educação – GPM&E- UFRN
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Braços
Instituto Vida São Paulo
Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – INPETI
Instituto José Ricardo pelo bem da Diversidade
Instituto Latino Americano de Direitos Humanos
Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Instituto Samara Sena (PI)
Jornalistas Livres
Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA
Jornal O Popular Zona Leste (SP)
Levante Popular da Juventude
Levante Popular da Juventude de Rondônia
Levante Popular da Juventude de Varginha
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Rio de Janeiro
Movimento Nacional de Direitos Humanos de Sergipe
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Estado de São Paulo
Movimento Nacional de Direitos Humanos do Piauí
Movimento Nacional Mães pela Igualdade
Movimento Candelária Nunca Mais!
Movimento Moleque, Rede de Movimento e Comunidade Contra Violência – RJ
Movimento contra a Redução da Maioridade Penal da Capital/ SP
MSTDLL – Movimento Sem Teto da Bahia Democrático e de Luta
Nós, Mulheres da Periferia
Núcleo Popular Antonio Bento – Pirituba/ Jaraguá
Observatório da População InfantoJuvenil em Contexto de Violência – OBIJUV / UFRN
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
Pastoral da Ecologia da Paróquia São Francisco de Assis
Pastoral da Juventude – Arquidiocese de Natal
Pastoral da Criança
Pastoral do Menor
Rede Rio Criança (RJ)
Rede Juventude Viva – RN
Rede Mandacaru – RN
Segundo Conselho Tutelar de Porto Velho – RO
Sindicato dos Químicos do ABC
Luis França – presidente da ACDEM
Padre Ticão – pároco da Igreja São Francisco de Assis de Ermelino Matarazzo
Evandro Colasso – presidente distrital do PC do B de Ermelino Matarazzo
Iehuda Peris – presidente do Instituto dos Advogados da Zona Leste
Vitor Benez Pegler – presidente do Condeca – SP
Manassés Salustiano Pereira Junior
Hélio Augusto – Coletivo Comuna de Luta
Vereadora Juliana Cardoso (PT/SP)
Márcia Regina – professora e vereadora (PSB/RO) da Câmara Municipal de Ji-Paraná (RO)
Francisco Marcos Gomes da Páscoa – assistente social de Ji-Paraná (RO)
Margarete Aparecida Porto – psicóloga Ji-Paraná (RO)
Ivone Cristina de Souza Soares – socioeducadora
Thais Martins Braz – advogada OAB-RO 7114
Sandra Maria Guerreiro Saraiva – OAB/RO 2525
Marinete da Conceição da Silva – assistente social
Mario Sergio Ribeiro dos Santos – professor e jornalista SRTE/RO/MTE 1200
Assis da Costa Oliveira – Instituo de Pesquisa Direitos e Movimentos (IPDMS)
Estela Scandola – Rede Feminista de Saúde, Direitos sexuais e Direitos reprodutivos
Laércio de Faria – professor da rede municipal de SP
Roberta Grangel – psicóloga em São José do Rio Preto
Jéssica Moreira – jornalista em SP

*Acompanhe a cobertura da discussão sobre a redução da maioria penal pela Comissão da Constituição, Justiça e Cidadania no Promenino Fundação Telefônica.